Prefeitura Municipal de Russas

O QUE É O SIC?

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO INSTITUIU COMO UM DEVER DO ESTADO A CRIAÇÃO DE UM PONTO DE CONTATO ENTRE A SOCIEDADE E O SETOR PÚBLICO, QUE É O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO SIC.

QUEM PODE SOLICITAR INFORMAÇÕES?

QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

QUAIS AS FUNÇÕES DO SIC?

- ATENDER E ORIENTAR OS CIDADÃOS SOBRE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO - INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E - RECEBER E REGISTRAR OS PEDIDOS DE ACESSO E DEVOLVER AS RESPOSTAS AOS SOLICITANTES.

É NECESSÁRIO ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?

NÃO. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO VEDA QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.

O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?

O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVERÁ CONTER: - NOME DO REQUERENTE - NÚMERO DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO - ESPECIFICAÇÃO, DE FORMA CLARA E PRECISA, DA INFORMAÇÃO REQUERIDA E - ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO (E-MAIL) DO REQUERENTE, PARA RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO SOLICITADA.

QUAL A FINALIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

SUA FINALIDADE É GARANTIR O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. COM A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011,A ENTIDADE FICA OBRIGADA A DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES SOB SUA GUARDA A QUALQUER CIDADÃO QUE AS SOLICITE, DESDE QUE NÃO ESTEJAM PROTEGIDAS POR SIGILO.

QUAL É O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES?

SE A INFORMAÇÃO REQUERIDA ESTIVER DISPONÍVEL, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ AUTORIZAR E CONCEDER O ACESSO IMEDIATO. NÃO SENDO POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS PARA DISPONIBILIZÁ-LA.

O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PODERÁ SER PRORROGADO?

SIM. O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA, DEVENDO O REQUERENTE SER CIENTIFICADO.

PERGUNTAS FREQUENTES

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E-SIC

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