LIVYANE DA SILVA NOGUEIRA
Segunda-feira à Sexta-feira
07:30 às 12:00 E DE 13:30 às 17:00
AVENIDA DOM LINO, Nº 831 - CENTRO - CEP: 62.900-007
Art. 1º - O Fundo Municipal de Seguridade Social do Servidor tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos de contribuições sociais dos servidores municipais e dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas municipais destinados à garantia de um Regime de Previdência e à Assistência Social que proporcionou aos seus segurados e respectivos depedentes os seguintes benefícios:
I - Quanto ao Servidor:
a) Auxílio-Natalidade;
b) Licença por acidente em serviço;
c) Assistência à saúde;
d) Aposentadoria.
II - Quanto ao dependente;
a) Pensão temporária ou vitalícia;
b) Auxílio-Funeral;
c) Auxílio - Reclusão;
d) Assistência à saúde; e
e) Pecúlio.
Parágrafo Único - Nenhum outro benefício de caráter previdenciário ou assistencial poderá ser oferecido pelo FMSS, além dos previstos nesta Lei, sem que, em contra-partida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura, mediante Lei específica.
1 ENCONTRADOS
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LICITAÇÕES
Assessoria - ASS
Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes ao assessoramento específico para o melhor desenvolvimento...
telefone: (88) 3411-8400 E-mail: ouvidoria@russas.ce.gov.brNúcleo Administrativo-Financeiro - NAF
Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à burocracia própria do órgão, bem como titularizando a m...
telefone: (88) 3411-8400 E-mail: ouvidoria@russas.ce.gov.brNúcleo de Benefícios Previdenciários - NBP
Compreendem suas atividades, aquelas pertinentes à concessão dos benefícios previdenciários.
telefone: (88) 3411-8400 E-mail: ouvidoria@russas.ce.gov.brPerícia Médica - PEM
Avaliar a capacidade de trabalho do servidor emitindo laudo pericial para a concessão e revisão de benefíci...
telefone: (88) 3411-8400 E-mail: ouvidoria@russas.ce.gov.brPouco Útil
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