O QUE É

A Certidão Negativa de Pessoa Jurídica (CNPJ) é um documento emitido por órgãos públicos, como a Receita Federal ou juntas comerciais, que atesta a inexistência de débitos ou pendências em nome da empresa.

QUANDO SOLICITAR

A solicitação da Certidão Negativa de Pessoa Jurídica deve ser feita em diversas situações, como:

- Participação em Licitações: Quando a empresa deseja participar de concorrências públicas e precisa comprovar regularidade fiscal.

- Abertura de Conta Bancária: Para empresas que precisam abrir contas em instituições financeiras ou solicitar empréstimos.

- Contratos e Parcerias: Ao firmar contratos com outras empresas, especialmente em setores regulados.

- Regularização de Situação: Quando a empresa precisa comprovar que não possui débitos para regularizar sua situação fiscal.

- Transações Imobiliárias: Ao realizar a compra ou venda de imóveis, pode ser necessário apresentar a certidão.

- Comprovação de Regularidade: Para apresentar em processos de due diligence, em casos de fusões, aquisições ou investimentos.

É importante verificar as exigências específicas do órgão ou instituição solicitante para garantir que a certidão esteja atualizada e atenda a todos os requisitos.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

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