Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.
| Número | Tipo da Norma | Ementa | Data de Publicação | Ano | Download | Detalhes |
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| 1308 | LEI | CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2011 | 2011 |
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