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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
2067 LEI DISPÕE SOBRE O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CO... 10/02/2023 2023
2066 LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1881/2021 QUE INSTITUIU O INCENTIVO VARI... 10/02/2023 2023
2065 LEI AUTORIZA O REPASSE DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ... 10/02/2023 2023
2064 LEI ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI... 10/02/2023 2023
2063 LEI CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL, S... 02/02/2023 2023
2062 LEI Dispõe Sobre A Concessão Da Medalha Dom Lino Deodato Rodrigues De ... 01/12/2022 2022
2061 LEI Dispõe Sobre A Concessão Da Medalha João Luiz Ao Sr. Isaías Franci... 01/12/2022 2022
2060 LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA O E... 01/12/2022 2022
2059 LEI Reconhece A Vaquejada E Demais Atividades Equestres Tradicionais C... 01/12/2022 2022
2058 LEI Dispõe Sobre A Concessão Da Medalha Monsenhor João Luiz Ao Sr. Rôm... 22/11/2022 2022

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