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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1929 LEI Institui e Cria o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria Ger... 22/09/2021 2021
1928 LEI Dispõe sobre a Prestação de Serviço Voluntário À Prefeitura Munici... 22/09/2021 2021
1927 LEI Dispõe Acerca da Isenção de Taxas de Anuência e de Licenciamento A... 01/09/2021 2021
1926 LEI Institui a Política Municipal de Dignidade Menstrual e De Atenção ... 01/09/2021 2021
1925 LEI Concede o Título de Utilidade Pública a Associação dos Catadores e... 01/09/2021 2021
1924 LEI Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Vacinação Contra Covid - 19 no Â... 30/08/2021 2021
1923 LEI Estabelece Requisitos e Condições Para Qualificação de Entidades S... 19/08/2021 2021
1922 LEI Autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Uso Parcial ... 18/08/2021 2021
1921 LEI Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Esportiv... 12/08/2021 2021
1919 LEI Dispõe sobre a Denominação da Praça da Comunidade de Pedras 09/08/2021 2021

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