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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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DECRETO: 39/2024 DECRETA FERIADO MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA - CORPUS CHRISTI 27/05/2024
DECRETO: 38/2024 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISC... 20/05/2024
DECRETO: 37/2024 DELEGA PODERES PARA GESTÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE I... 17/05/2024
DECRETO: 36 A/2024 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527.2011, QUE DISPÕE SOBR... 15/05/2024
DECRETO: 36/2024 ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA O CONSELHO MUNICI... 15/05/2024
DECRETO: 35A/2024 DELEGA PODERES PARA GESTÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G... 14/05/2024
DECRETO: 35/2024 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.333.2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTR... 13/05/2024
DECRETO: 35/2024 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.333.2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTR... 13/05/2024
DECRETO: 34/2024 INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDU... 10/05/2024
DECRETO: 33/2024 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS N... 06/05/2024

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