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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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DECRETO: 011/2017 DEFINE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS E ÓRG... 01/01/2017
DECRETO: 68/2022 DECRETA LUTO OFICIAL EM SINAL DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ILUSTRE RUSSANO O...
DECRETO: 51/2021 DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART.6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 43 DE 22 DE MARÇO DE 2021 ...

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