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Decretos são atos normativos emitidos por autoridades governamentais, como o presidente da República, governadores ou prefeitos.

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DECRETO: 31/2024 DELEGA PODERES PARA GESTÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G... 04/04/2024
DECRETO: 28/2024 DECRETA FERIADO MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - D... 22/03/2024
DECRETO: 29/2024 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI... 22/03/2024
DECRETO: 27/2024 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI... 13/03/2024
DECRETO: 23/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM ÔNUS PARA O MU... 04/03/2024
DECRETO: 22/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SEM ÔNUS PARA O MU... 22/02/2024
DECRETO: 21/2024 INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL - GTI-M DO PROGRAMA SAÚ... 16/02/2024
DECRETO: 20/2024 REGULAMENTA O ART.7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.711.2018 - PROGRAMA MAIS CAPACIDA... 08/02/2024
DECRETO: 19/2024 ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNI... 07/02/2024
DECRETO: 17/2024 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI... 05/02/2024

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